| Projeto: |
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PL 100 22/03/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-100/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0100-2000 |
| Promovente: |
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Luiz Paschoal |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1. DO ART. 12 DA LEI N 8.424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, MODIFICADA PELAS LEIS N. 10.839/90 E N. 11.089/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. VENDA DE PASSES ESCOLARES NO MÊS DE JULHO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANO LETIVO / ESTUDANTE / LEI 08.424/1976 / LEI 10.839/1990 / LEI 11.089/1991 / PASSE ESCOLAR / PERIODO / REDUCAO / TARIFAS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0747-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 22/03/2000 | Encaminhado em 30/03/2000 | | CCJ | Recebido em 30/03/2000 | Encaminhado em 26/06/2000 | | ATM | Recebido em 26/06/2000 | Encaminhado em 10/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2001 | |
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| Encerramento: |
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10/01/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |